LEI MODELO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A MORTE VIOLENTA DE MULHERES - FEMINICÍDIO

A Lei modelo interamericana para prevenir, punir e erradicar a morte violenta de mulheres - feminicídio

surge com a intenção não apenas de combater o feminicídio e violência contra a mulher num âmbito regional, interamericano, como também de implementar padrões legislativos e governamentais a serem seguidos pelos Estados-Parte da OEA a fim de que o mecanismo de acompanhamento da implementação da Convenção de Belém do Pará (MESECVI) possa, de fato, acompanhar a evolução dos países signatários com relação ao combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Segue abaixo a tradução livre do primeiro artigo do documento que trata dos objetivos do mesmo.

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“O objetivo desta lei é definir e penalizar feminicídios, bem como fortalecer ações efetivas de prevenção, proteção, atenção, investigação, processo, punição e reparação integral para garantir o direito de mulheres e meninas a uma vida livre de violência e padrões estereotipados de comportamento, de acordo com a devida diligência e outras obrigações internacionais de direitos humanos.”

Acesse no botão abaixo o documento original na integra: