CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS E ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Segue abaixo tradução livre de citação encontrada no website da ONU em: https://www.un.org/en/about-us/un-charter

“A Carta das Nações Unidas é o documento fundador das Nações Unidas. Foi assinado em 26 de junho de 1945, em São Francisco, na conclusão da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, e entrou em vigor em 24 de outubro de 1945.

As Nações Unidas podem agir em uma ampla variedade de questões devido ao seu caráter internacional único e aos poderes conferidos por sua Carta, que é considerada um tratado internacional. Como tal, a Carta das Nações Unidas é um instrumento de direito internacional e os Estados-Membros da ONU estão sujeitos a ela. A Carta das Nações Unidas codifica os princípios fundamentais das relações internacionais, desde a igualdade soberana dos Estados à proibição do uso da força nas relações internacionais.

Desde a fundação da ONU em 1945, a missão e o trabalho da Organização têm sido guiados pelos propósitos e princípios contidos em sua Carta de fundação, que foi alterada três vezes em 1963, 1965 e 1973.

A Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judicial das Nações Unidas, funciona de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, que está anexado à Carta das Nações Unidas e dele faz parte integrante. (Ver Capítulo XIV, Artigo 92)”

Verifique abaixo o documento oficial na integra: