Direito Discriminatório

Atualizado: 23 de jan.

P.M. para Meus Direitos Humanos


Numa realidade dominada pela opressão por parte de um Estado permeado por falsos conceitos que apenas visam a manutenção da discriminação de gênero, o Brasil ocupa hoje uma perigosa e trágica posição com relação a números de casos de violência doméstica e feminicídio, números que certamente podem ser relacionados à impossibilidade de uma mãe, vítima de violência doméstica, encontrar amparo legal num sistema que trata o polêmico conceito de alienação parental como norma legal por meio da chamada Lei de Alienação Parental, em vigência desde 2010, trazendo em seu texto disposições sobre supostos delitos de falsas acusações, sujeitando que denúncias de violência doméstica, caso não comprovadas, passem a ser consideradas como atos de alienação parental, implicando, muitas vezes na principal punição prevista na lei 12.318, a reversão da guarda do menor para aquele genitor denunciado por violência doméstica ou abuso sexual.


Porém tal lei, explicitamente elaborada com a finalidade de inibir o que se declarava ser uma verdadeira epidemia de falsas acusações de violência doméstica, não contava que essa velada opressão às mulheres não poderia ocultar um dado: o número de mulheres e crianças mortas dentro de suas próprias casas, vítimas de agressores que foram encorajados pela total impunidade de um Estado que parece não se cansar de estabelecer normas discriminatórias que garantam a manutenção da violação dos direitos de mulheres e crianças.


São doze mulheres assassinadas por dia no Brasil, representando 40% do total de feminicídios de toda a região da América Latina e Caribe e, segundo a OEA, em sua maioria vítimas de violência doméstica. Sete mil crianças e adolescentes assassinados de forma violenta todos os anos no Brasil, grande parte em consequência de violência doméstica. Quarenta e cinco mil meninos e meninas são vítimas de violência no país a cada ano. Mesmo assim, o Estado insiste em manter uma legislação elaborada na justificativa de que pelo menos 30% dessas denúncias seriam falsas. Denúncias que, de acordo com alguns agentes públicos, seriam motivadas pelo sentimento de vingança de mulheres que não aceitam o fim dos relacionamentos. Definitivamente, o cálculo matemático envolvido numa resolução tão impactante quanto carente de qualquer dado estatístico oficial, é de difícil compreensão. Somados os casos confirmados às estapafúrdias porcentagens de falsas acusações, teríamos filas quilométricas em frente às delegacias de polícia.


O termo Alienação Parental é reconhecido internacionalmente como instrumento de perpetuação de violência doméstica e abuso sexual infantil e, dentre os vários alertas internacionais sobre os riscos de se adotar tais conceitos em tratativa de guarda de menores, até mesmo a Organização das Nações Unidas declarou, por meio da Plataforma EDVAW em 2019, que “Acusações de alienação parental por pais abusivos contra mães precisam ser consideradas como uma perpetuação de poder e controle, por parte de órgãos e agentes governamentais, incluindo aqueles que tomam decisões sobre a guarda dos menores.”.


O fato de o Estado brasileiro dispor especificamente sobre uma teoria que preocupa organizações de proteção aos direitos humanos não é apenas surpreendente, e não coloca apenas mulheres e crianças brasileiras em risco, é um risco global. Abre precedentes para que outras nações se sintam confortáveis em legislar de forma misógina e opressiva. Possibilita que tribunais além das nossas fronteiras se utilizem dessa possibilidade, e porque não incentivo, a mais uma forma de discriminação de gênero. Permite que sintam-se no direito de tratar as mulheres de seus países da mesma forma, desconsiderando por completo o fato de ocuparmos o ranking global de feminicídio e violência contra crianças.


Num Estado opressor que criminaliza o aborto, exige consentimento de um homem a fim de que a mulher tenha acesso a ligadura de trompas e raramente reconhece um estupro, a Lei de Alienação Parental chegou mesmo para concluir o projeto patriarcal, tutelando mulheres e crianças por meio de direitos paternos que ultrapassam até mesmo o direito das mulheres brasileiras de se protegerem ou protegerem seus filhos de um agressor. "Num país no qual 10 mulheres são mortas todos os dias como consequência da violência doméstica, famílias que são vitimas de violência doméstica precisam de leis que ajudem a protege-las, não legislação que as coloquem em maior risco."


E para quem ainda duvida da má reputação do conceito de alienação parental, segue abaixo alguns exemplos:

· THE IMPACT OF INTIMATE PARTNER VIOLENCE AND CUSTODY RIGHTS ON WOMEN AND CHILDREN

European Parliament resolution

6 October 2021

"whereas two of the most prestigious institutions on mental health, the World Health Organization and the American Psychological Association, reject the use of the so called parental alienation syndrome and similar concepts and terms, since they can be used as a strategy against victims of violence by putting into question the victims’ parental skills, dismissing their word and disregarding the violence to which children are exposed; whereas according to the EDVAW Platform recommendation, accusations of parental alienation by abusive fathers against mothers must be considered as a continuation of power and control by state agencies and actors, including those deciding on child custody1;" (pg.8)

"Prevention: addressing gender stereotypes and biases – education and awareness raising

41. Expresses its concern about the impact of gender stereotypes and bias leading to inadequate responses to gender-based violence against women and to a lack of trust in women, in particular concerning presumed false allegations of child abuse and of domestic violence; is also concerned about the lack of specific training for judges, prosecutors and law professionals; stresses the importance of measures aimed at combating gender stereotypes and patriarchal biases through education and awareness raising campaigns; calls on the Member States to monitor and fight the culture of denigration of women’s voices; condemns the use, assertion and acceptance of nonscientific theories and concepts in custody cases which punish mothers who attempt to report cases of child abuse or gender-based violence by preventing them from obtaining custody or by restricting their parental rights; stresses that so-called parental alienation syndrome and similar concepts and terms, which are generally based on gender stereotypes, can work to the detriment of women victims of intimate partner violence by blaming mothers for their children’s ‘alienation’ from their father, calling into question victims’ parental skills, disregarding the children’s testimony and the risks of violence to which their children are exposed, and jeopardising the rights and safety of the mother and children; calls on the Member States not to recognise parental alienation syndrome in their judicial practice and law and to discourage or even to prohibit its use in court proceedings, particularly during investigations to determine the existence of violence;" (pg.21)

https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0406_EN.pdf




· MID-TERM HORIZONTAL REVIEW OF GREVIO BASELINE EVALUATION REPORTS

10 May 2021


“338. GREVIO has addressed the authorities’ use of the so-called principle of “parental

alienation syndrome”541 in its baseline evaluation report on France,542 and thereafter in a number of recent reports, namely the baseline evaluation reports on Andorra, Belgium, Italy, and Spain.543 In this respect, GREVIO consistently called for the relevant professionals to be informed of the absence of scientific grounds for the “parental alienation syndrome”, and, in the case of Italy, for banning its use.” (pg.117)


Link: https://rm.coe.int/0900001680a26325


· COUNCIL OF EUROPE CONVENTION ON PREVENTING AND COMBATING VIOLENCE AGAINST WOMEN AND DOMESTIC VIOLENCE


Recommendation on the implementation of the Council of Europe Convention on Preventing and Combating Violence against Women and Domestic Violence by Belgium


IC-CP/Inf(2020)8

Adopted on 15 December 2020

Published on 18 December 2020


10. take the necessary measures, whether of a legal nature or through additional training and the adoption of guidelines, to ensure that in the determination of custody and visitation rights, the competent authorities are required to consider all issues relating to violence against women and its harmful effect on children, inter alia by

(a) assessing the risk that custody and visitation rights may present to children witnessing intimate partner violence or experiencing violence themselves;

(b) making use of existing legal provisions offering a basis to limit custody and visitation rights of perpetrators where incidents of violence have been ascertained; and

(c) raising awareness of the lack of a scientific basis for the notion of “parental alienation syndrome” and sensitize the public to this issue (paragraph 150).


Links: https://rm.coe.int/ic-cp-inf-2020-8-rec-cop-belgique-fre/pdfa/1680a0be8b

http://rm.coe.int/0900001680a0be8b


· UN - SPECIAL RAPPORTEUR ON VIOLENCE AGAINST WOMEN, ITS CAUSES AND CONSEQUENCES


Mandatos de la Relatora Especial sobre la violencia contra la mujer, sus causas y consecuencias; y del Grupo de Trabajo sobre la discriminación contra las mujeres y las niñas - 25 de septiembre de 2020

ESPANHA

“Se informa que se ha aplicado a la Sra. Costumero el supuesto « Síndrome de Alienación Parental (SAP) » y que ha debido aceptar una intervención y tratamiento psicológico, social y educativo para “curarse(pg.1)

Asimismo, nos preocupa el uso del presunto Síndrome de Alienación Parental (SAP), contra las madres y la falta de credibilidad que algunos tribunales otorgan al testimonio de los niños y niñas cuando la madre denuncia abusos hacia el menor por parte del padre. Los mecanismos legislativos actuales y futuros no abordan adecuadamente la consideración que debe acordarse a la existencia de violencia doméstica a la hora de determinar la custodia de los hijos. (pg.2)

Diversas partes interesadas también informaron al Grupo de Trabajo de que a menudo se interpretaba que el interés superior del niño requería una normalización de la relación con el padre, y que con frecuencia se concedían derechos de visita y custodia a los padres pese a la existencia de pruebas de que habían cometido actos de violencia doméstica. Asimismo, se sigue utilizando el llamado "síndrome de alienación parental" para retirar la custodia de los hijos a la madre y concedérsela al padre acusado de violencia doméstica que solicita la custodia por esa razón, en muchos casos con el apoyo de una organización de defensa de los derechos de los padres. El “síndrome de alienación parental” sigue siendo reconocido en el sistema de justicia, a pesar del dictamen emitido en 2013 por el Consejo General del Poder Judicial que, en su Guía de Criterios rechaza la validez de esta teoría pseudocientífica y se opone firmemente a su uso en los casos de violencia basada en el género. El Grupo de Trabajo no puede dejar de expresar su preocupación por el hecho de que las lecciones del caso presentado ante la CEDAW mencionado más arriba no se hayan incorporado plenamente en la legislación y en la práctica. Urge la necesidad de que todas las recomendaciones del Comité para la Eliminación de la Discriminación contra la Mujer se apliquen plenamente y de inmediato.”


Link: https://spcommreports.ohchr.org/TMResultsBase/DownLoadPublicCommunicationFile?gId=25553

· GREVIO’s (Baseline) Evaluation Report on legislative and other measures